Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma Nottou tem por objetivo auxiliar na emissão, consulta e gestão de NFS-e no padrão nacional, oferecendo recursos como cadastro de tomadores, serviços, séries, certificado digital A1 e visualização de documentos fiscais.

A responsabilidade pela correção das informações prestadas, enquadramento tributário, códigos de serviço e demais dados utilizados na emissão dos documentos fiscais é exclusiva do usuário.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados da pessoa física ou jurídica emissora das NFS-e.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, códigos de verificação) e por todas as operações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, comunique imediatamente a Nottou.

4. Certificado Digital e Integração com a Sefin Nacional

A emissão de NFS-e pela Plataforma depende da utilização de certificado digital válido, tipicamente o certificado A1, bem como da disponibilidade dos serviços da Sefin Nacional ou órgão responsável pela recepção das notas.

A Nottou não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas técnicas ou instabilidades em sistemas de terceiros, incluindo, sem limitação, infraestrutura da Sefin Nacional, órgãos fazendários, provedores de serviços de nuvem ou de certificado digital.

5. Planos e Limitações

A Plataforma poderá oferecer diferentes planos ou condições comerciais, inclusive campanhas promocionais específicas para determinados perfis, como MEI. Os limites de uso (quantidade de notas, funcionalidades disponíveis, período de vigência de promoções, entre outros) serão divulgados na própria interface da aplicação ou em materiais oficiais da Nottou.

A Nottou reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar planos ou campanhas promocionais a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável por meio da própria Plataforma ou de comunicação eletrônica.

6. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos de Uso;
• Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a empresa, tomadores e serviços;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso e o certificado digital utilizado na emissão das notas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros ou o próprio sistema;
• Realizar a conferência das NFS-e emitidas, inclusive quanto a valores, tributos, códigos de serviço e destinatários.

7. Limitação de Responsabilidade

A Nottou envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Em nenhuma hipótese a Nottou será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou quaisquer outros prejuízos decorrentes de:

• Erros de preenchimento de dados pelo usuário;
• Interrupções ou falhas em serviços de terceiros (órgãos governamentais, provedores de certificado, bancos de dados);
• Uso indevido da conta por terceiros em razão de falta de cuidado na guarda de credenciais ou certificados;
• Eventos de força maior, caso fortuito ou fora do controle razoável da Nottou.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a nome, marca, logotipos, layout, códigos-fonte, textos e ilustrações, pertencem à Nottou ou são por ela devidamente licenciados. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer utilização não autorizada desses elementos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizados pela Nottou na operação da Plataforma é regido por Política de Privacidade própria, a qual detalha as finalidades, bases legais e direitos dos titulares, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade antes da utilização da Plataforma.

10. Alterações destes Termos

A Nottou poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente, para refletir melhorias na Plataforma, alterações legislativas ou adequações operacionais. Sempre que houver alterações relevantes, o usuário será comunicado por meio da própria Plataforma ou de aviso eletrônico razoável.

A continuidade de uso da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos será considerada como aceite das atualizações.

11. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de domicílio da Nottou, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.