Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

Para fins desta Política, a Nottou atua, em regra, como operadora dos dados pessoais tratados para emissão de NFS-e em nome de seus clientes (pessoas jurídicas ou MEIs), que são os controladores desses dados. Em algumas hipóteses específicas, a Nottou poderá atuar também como controladora, por exemplo, para fins de cadastro da conta, faturamento de planos pagos ou comunicação institucional.

2. Dados Pessoais Coletados

A Plataforma pode tratar, dentre outros, os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de cadastro da empresa emissora: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados de inscrição municipal;
• Dados de usuários da conta: nome, e-mail, telefone, credenciais de acesso (login/senha), logs de acesso;
• Dados de tomadores de serviço: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone;
• Dados de serviços e notas fiscais: descrições de serviços, códigos de serviço (LC 116 / NBS), valores, alíquotas, informações de retenção, datas e números de NFS-e;
• Dados técnicos: endereço IP, identificadores de dispositivo, navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades principais:

• Viabilizar o cadastro e a autenticação de usuários na Plataforma;
• Permitir a emissão, consulta, cancelamento e gestão de NFS-e no padrão nacional;
• Manter cadastros organizados de tomadores, serviços e séries de nota fiscal;
• Operar a integração com a Sefin Nacional ou órgãos competentes para transmissão das NFS-e;
• Gerar relatórios e dashboards de uso, faturamento e impostos para o usuário;
• Garantir segurança da conta, prevenção a fraudes e monitoramento de uso indevido;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis ao emissor ou ao operador.

4. Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados pessoais pela Nottou é realizado com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, para viabilizar o uso da Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente obrigações fiscais e contábeis do emissor;
• Legítimo interesse do controlador, por exemplo, para melhoria de funcionalidades, segurança e prevenção a fraudes;
• Consentimento, quando necessário, para finalidades específicas que assim o exijam.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à operação da Plataforma, tais como:

• Órgãos fazendários e Sefin Nacional, para emissão e validação das NFS-e;
• Prestadores de infraestrutura de tecnologia (hospedagem em nuvem, bancos de dados, monitoramento, e-mail);
• Prestadores de serviços de suporte técnico, desde que sujeitos a obrigações de confidencialidade;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa legítima.

A Nottou não comercializa dados pessoais de usuários ou tomadores para fins de marketing de terceiros.

6. Segurança da Informação

A Nottou adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais tratados na Plataforma, incluindo criptografia em trânsito, controles de acesso, registros de auditoria e práticas de desenvolvimento seguro.

Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes de segurança. Em caso de incidente relevante que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Nottou seguirá os procedimentos previstos na LGPD, incluindo, se for o caso, comunicação aos titulares e às autoridades competentes.

7. Retenção e Armazenamento

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou para atendimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis (por exemplo, prazos de guarda fiscal e contábil).

Decorrido o prazo de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo se houver base legal que justifique sua manutenção por período adicional.

8. Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais tratados por meio da Plataforma possuem os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, observadas as regulamentações aplicáveis;
• Informação sobre compartilhamento e as entidades com as quais os dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

Como, em muitos casos, a Nottou atua como operadora, algumas solicitações deverão ser encaminhadas ao controlador (empresa emissora) responsável pelos dados. Quando receber solicitações diretamente, a Nottou prestará suporte razoável ao controlador para o atendimento dos direitos dos titulares.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação de usuários, segurança, análise de tráfego e melhoria de desempenho. Você pode ajustar as configurações do seu navegador para bloquear ou alertar sobre o uso de cookies, mas algumas funcionalidades da Plataforma podem não funcionar corretamente sem eles.

10. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, para refletir alterações na legislação, na tecnologia utilizada ou nas funcionalidades da Plataforma. A versão vigente será sempre a mais recente disponível na própria aplicação.

Quando houver mudanças relevantes, a Nottou poderá comunicar os usuários por meio de avisos na Plataforma ou por comunicação eletrônica razoável.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais na Plataforma Nottou, você poderá entrar em contato pelo e-mail de suporte informado no site.