A unificação do padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no ambiente nacional trouxe avanços significativos de simplificação para empresas de todos os portes. Contudo, a migração para a plataforma unificada e a complexidade das validações fiscais também trouxeram um novo conjunto de mensagens de rejeição. Toda vez que uma nota é enviada com alguma inconsistência, o sistema retorna um código de erro associado à DPS (Declaração de Prestação de Serviço).
Entender o significado dessas mensagens de erro é crucial para evitar atrasos no faturamento e manter a conformidade fiscal do seu negócio. Neste guia completo, apresentamos uma tabela detalhada com todos os códigos de erro da NFS-e Nacional, explicando o que cada um significa e como você pode corrigir a sua declaração para emitir a nota fiscal de serviço sem dores de cabeça.
O que é a DPS e por que ocorrem os erros?
Antes de partirmos para a lista de erros, é importante entender o fluxo. A DPS (Declaração de Prestação de Serviço) é o documento eletrônico que o seu sistema emissor ou o portal público envia para a Receita Federal contendo todos os dados do serviço prestado. O Sistema Nacional da NFS-e analisa esse documento em tempo real. Se houver qualquer divergência cadastral ou tributária, a DPS é rejeitada e um código de erro (como E0160 ou E0718) é retornado.
Abaixo, agrupamos e catalogamos todos os códigos de erro para facilitar a sua busca.
1. Erros Gerais, de Leiaute e Datas da DPS (E0001 a E0020)
Estes erros ocorrem por inconsistências na versão do sistema utilizado para a emissão ou por incoerências de datas no preenchimento do faturamento.
| Código | Descrição do Erro / Mensagem do Sistema | O que significa e como resolver |
|---|---|---|
| E0001 | A versão do leiaute da DPS expirou. Entre em contato com o suporte. | O sistema emissor está usando um layout XML desatualizado. É necessário atualizar a integração ou o software emissor. |
| E0004 | O identificador da DPS está inválido. Verifique o CNPJ, código IBGE e série da empresa. | Há um erro de formatação na chave da DPS. Revise as informações básicas do cadastro da empresa. |
| E0006 | O ambiente informado (homologação/produção) não corresponde ao ambiente de envio. | Você está tentando enviar uma nota de produção para o servidor de testes (homologação), ou vice-versa. Ajuste nas configurações. |
| E0008 | A data de emissão da DPS não pode ser futura. | A data inserida como emissão é posterior ao dia de hoje. Ajuste para a data correta do faturamento. |
| E0010 | A série informada não é válida para o tipo de emissor utilizado. | A numeração de série configurada não é aceita para emissores do seu perfil (ex: MEI ou Microempresa). |
| E0014 | Esta nota já foi enviada anteriormente. Não é possível enviar a mesma série/número duas vezes. | Duplicidade de nota. Altere o número sequencial da nota para a próxima emissão disponível. |
| E0015 | A data de competência não pode ser posterior à data de emissão. | A data da prestação do serviço (competência) não pode ser no futuro em relação à emissão da nota. |
| E0016 | A data de competência é anterior à data de ativação do convênio do município no Sistema Nacional NFS-e. | Você está tentando emitir uma nota retroativa para uma data em que seu município ainda não utilizava o padrão nacional. |
| E0018 | A data de competência é anterior à data de inscrição do CNPJ da empresa. | A data da prestação do serviço informada é anterior à abertura oficial do seu CNPJ. |
| E0020 | A data de competência é anterior à data de inscrição do CPF do emitente. | Aplica-se a emissores pessoa física: a data da prestação do serviço é anterior à criação do CPF. |
2. Erros do Município Emissor (E0037 a E0046)
Ocorrem quando há problemas no credenciamento ou parametrização do município onde a empresa está cadastrada.
| Código | Descrição do Erro | Como Resolver |
|---|---|---|
| E0037 | O município da empresa não está cadastrado no Sistema Nacional NFS-e. Verifique o código IBGE no cadastro. | Verifique se o código IBGE do seu município foi cadastrado de forma correta no seu sistema emissor. |
| E0038 | O convênio do município da empresa não está ativo no Sistema Nacional NFS-e. | A prefeitura da sua cidade iniciou a integração nacional, mas o convênio ainda não está ativo. Contate o suporte municipal. |
| E0039 | O município da empresa não está habilitado para emissão de NFS-e pelo Sistema Nacional. Entre em contato com a prefeitura e solicite a habilitação para emissão pelo Ambiente Nacional (Sefin Nacional NFS-e). | A prefeitura de sua cidade ainda não habilitou a emissão de NFS-e nacional para a sua categoria empresarial. É necessário contatar a prefeitura de origem. |
| E0041 | O município emissor não corresponde ao município do MEI no cadastro CNPJ. | Divergência de cadastro. O município informado na emissão deve ser exatamente o que consta no CNPJ da Receita Federal. |
| E0042 | A data de competência deve ser posterior à data de adesão do município ao Sistema Nacional NFS-e. | Semelhante ao E0016, ajuste a data de competência para uma data posterior à integração do município. |
| E0044 | O código do local de prestação do serviço não existe na tabela de municípios do IBGE. | O código de 7 dígitos do IBGE inserido para o local da prestação está incorreto. |
| E0046 | O código do local de prestação do serviço deve existir na tabela de municípios do IBGE. | Erro de preenchimento do campo do local onde o serviço foi prestado. |
3. Erros de Cadastro do Prestador de Serviços (E0056 a E0148)
Inconsistências nos dados cadastrais da empresa que está emitindo a nota fiscal.
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0056 | O prestador deve ser identificado pelo CNPJ ou CPF. | Identificação do emitente vazia ou mal formatada no XML. |
| E0058 | O tipo de inscrição federal do prestador está incorreto. | Verifique se a flag de indicação CNPJ/CPF está condizente com o número preenchido. |
| E0060 | O prestador identificado pelo CNPJ deve informar o endereço nacional. | Falta preencher o endereço no Brasil no cadastro do prestador CNPJ. |
| E0061 | O prestador identificado pelo CPF deve informar o endereço nacional. | Falta preencher o endereço no Brasil no cadastro do prestador CPF. |
| E0065 | O CNPJ/CPF do prestador deve corresponder ao emitente da DPS. | O CNPJ que está assinando digitalmente a nota deve ser idêntico ao CNPJ preenchido como prestador. |
| E0068 | Não é permitido informar CAEPF quando o prestador é identificado por CNPJ. | O CAEPF é o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, não podendo ser preenchido junto a um CNPJ. |
| E0070 | O CAEPF informado para o prestador é inválido. | O número do CAEPF está incorreto. |
| E0072 | O CAEPF informado não foi localizado no cadastro. | O cadastro do CAEPF não está ativo nos bancos de dados fiscais federais. |
| E0074 | Não é permitido informar o CAEPF quando o prestador é identificado por NIF. | NIF (Número de Identificação Fiscal) é para prestadores no exterior e não aceita CAEPF. |
| E0076 | A Inscrição Municipal deve ser informada junto com o CAEPF. | Para prestadores pessoa física com CAEPF, a Inscrição Municipal na prefeitura também é exigida. |
| E0078 | Não é permitido informar o CAEPF quando já existe IM cadastrada no CNC NFS-e. | Conflito cadastral de pessoa física/jurídica. Ajuste o cadastro básico. |
| E0080 | O CNPJ da empresa é inválido. Verifique o cadastro. | Digitação incorreta do número do CNPJ do prestador. |
| E0082 | O CNPJ da empresa não foi encontrado no cadastro da Receita Federal na data de competência informada. | O CNPJ está baixado, inativo ou ainda não existia na data declarada como prestação do serviço. |
| E0084 | O CNPJ da empresa não possui estabelecimento no município informado como emissor. | O município declarado na emissão não condiz com a cidade de registro do CNPJ. |
| E0096 | O CPF do prestador é inválido. Verifique o cadastro. | Digitação incorreta do CPF do emitente autônomo. |
| E0098 | O CPF do prestador não foi encontrado no cadastro da Receita Federal. | CPF inexistente ou cancelado junto à Receita. |
| E0099 | O CPF do prestador não possui domicílio no município emissor. | O endereço registrado no CPF não é na cidade emissora da nota. |
| E0112 | O prestador não pode ser identificado por NIF quando é o emitente da DPS. | Empresas do exterior (com NIF) não podem emitir DPS diretamente no sistema brasileiro. |
| E0113 | O NIF do prestador deve ser informado quando o endereço exterior for preenchido. | Preenchimento obrigatório do NIF para prestadores sediados fora do Brasil. |
| E0114 | O prestador, quando emitente da DPS, deve ser identificado por CNPJ ou CPF. | Correção cadastral de identificação do emitente. |
| E0116 | A Inscrição Municipal deve ser informada corretamente, conforme cadastro do município. | Digitação incorreta da Inscrição Municipal (IM) da sua empresa. |
| E0119 | A Inscrição Municipal do prestador não está autorizada a emitir NFS-e neste município. | Sua empresa está com alguma pendência ou bloqueio de emissão de NFS-e junto à prefeitura local. Contate a Secretaria de Finanças do município. |
| E0120 | A Inscrição Municipal não deve ser informada, pois não há cadastro complementar no município. | Algumas cidades dispensam o uso da IM no Sistema Nacional da NFS-e. Deixe o campo em branco. |
| E0124 | A Inscrição Municipal do prestador está inativa no município para a data de competência informada. | Sua Inscrição Municipal foi baixada ou suspensa pela prefeitura. É necessário regularizar o alvará/cadastro municipal. |
| E0125 | O endereço do prestador deve ser informado quando o emitente for o tomador ou intermediário. | Se um terceiro está gerando a nota para você, os dados de seu endereço devem estar completos. |
| E0128 | O endereço do prestador não deve ser informado quando ele é o emitente da DPS. | No layout da DPS nacional, quando você mesmo emite, o endereço do prestador é puxado automaticamente do cadastro geral da Receita, devendo ficar em branco no preenchimento do documento. |
| E0130 | O código do município do prestador não existe na tabela do IBGE. Verifique o código IBGE no cadastro da empresa. | Erro de cadastro do código de 7 dígitos da cidade de origem da empresa. |
| E0132 | O município do endereço do prestador (CNPJ) não corresponde ao registrado na Receita Federal. | O município informado difere daquele cadastrado no Cartão CNPJ. |
| E0134 | O município do endereço do prestador (CPF) não corresponde ao registrado na Receita Federal. | O município informado difere daquele cadastrado no cadastro de pessoa física. |
| E0138 | O CEP da empresa é inválido ou não pertence ao município informado. Verifique o cadastro. | Divergência entre o CEP e a Cidade do prestador. Verifique a tabela dos Correios. |
| E0142 | O endereço exterior do prestador é obrigatório quando identificado por NIF. | Falta detalhar o endereço de fora do país para prestador com NIF. |
| E0146 | O código do país do prestador é inválido ou é o código do Brasil. | Para prestadores estrangeiros, o código do país não pode ser "1058" (Brasil). |
| E0148 | O e-mail informado é inválido. Verifique o formato. | Revise a digitação do e-mail cadastrado para a empresa (falta @, espaços, etc.). |
4. Erros do Simples Nacional, MEI e Regimes de Apuração (E0160 a E0178)
Estes são erros fiscais gravíssimos que geram frequentes travamentos, especialmente o erro E0160.
[!WARNING] Erro E0160 - Opção de Simples Nacional cadastrada diferente do registro na Receita Federal:
Esse erro ocorre quando você indica no cadastro do seu emissor que é optante pelo Simples Nacional (ou MEI), mas a base da Receita Federal aponta que a empresa é Lucro Presumido/Real, ou vice-versa. Acesse o portal do Simples Nacional, consulte a real situação tributária do CNPJ e ajuste o campo "Optante Simples Nacional" no cadastro de sua empresa dentro do seu sistema emissor.
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0161 | NFS-e de MEI só pode ser compartilhada com data de competência até 31/08/2023. | Regra de transição do portal do MEI. Ajuste a data de competência para emissão atualizada. |
| E0162 | Não optantes do Simples Nacional e MEI não podem preencher o regime de apuração dos tributos. | Empresas do Lucro Presumido/Real ou MEIs não devem declarar o campo de regime de apuração de tributação da NFS-e. Remova o preenchimento. |
| E0166 | O regime de apuração é obrigatório para optantes do Simples Nacional ME/EPP. | Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples precisam preencher se a apuração é por regime de caixa ou competência. |
| E0172 | O regime especial de tributação deve ser "Nenhum" quando o serviço não for tributável. | Ajuste a flag de regime especial se o serviço for isento ou imune de ISS. |
| E0174 | Para MEI, o regime especial de tributação deve ser "Nenhum". | MEIs não possuem regimes especiais municipais (como sociedade uniprofissional). Selecione "Nenhum". |
| E0175 | Para Simples Nacional com apuração pelo SN, o regime especial deve ser "Nenhum". | Empresas do Simples Nacional padrão também devem selecionar "Nenhum" neste campo. |
| E0176 | Regime especial de tributação não permitido quando o município de incidência difere do emissor. | Regra fiscal que bloqueia regimes especiais quando o imposto é devido para outra cidade. |
| E0177 | O regime especial de tributação informado não é admitido pelo município de incidência. | A prefeitura onde o imposto incidirá não reconhece o regime especial escolhido. |
| E0178 | Regime especial de tributação não permitido para este prestador/serviço, conforme parametrização do município. | Parametrização municipal específica que bloqueia o regime escolhido para a sua atividade. |
5. Erros de Cadastro do Tomador - Cliente (E0188 a E0248)
Ocorrem por digitação errada ou inconsistência cadastral do cliente que receberá a nota.
| Código | Descrição do Erro | Como Corrigir |
|---|---|---|
| E0188 | O CNPJ do cliente é inválido. Verifique o cadastro do cliente. | Digitação incorreta do CNPJ do cliente. Peça o cartão CNPJ corrigido. |
| E0190 | O CNPJ do cliente não foi encontrado no cadastro da Receita Federal. | O CNPJ do cliente não existe na base nacional ou está baixado/inativo. |
| E0194 | O CNPJ do tomador emitente não possui estabelecimento no município emissor. | Erro de endereço do cliente quando ele mesmo gera a nota por substituição fiscal. |
| E0202 | O prestador e o tomador do serviço não podem ser a mesma pessoa/empresa. | Você informou seu próprio CNPJ/CPF como cliente da sua própria nota fiscal. |
| E0204 | Para notas com retenção de ISSQN, é obrigatório informar o CNPJ ou CPF do cliente. | Se o imposto será retido e pago pelo cliente, é obrigatório identificar o CPF/CNPJ dele. Notas para "consumidor não identificado" não permitem retenção. |
| E0206 | O CPF do cliente é inválido. Verifique o cadastro do cliente. | Digitação incorreta do CPF do cliente pessoa física. |
| E0207 | O CPF do cliente não foi encontrado no cadastro da Receita Federal. | CPF do cliente inexistente nos registros federais. |
| E0212 | O NIF do tomador deve ser informado quando o endereço exterior for preenchido. | Preenchimento do NIF do cliente obrigatório para faturamentos de exportação. |
| E0222 | O endereço do cliente deve ser informado quando identificado por CNPJ. | Cadastro do cliente PJ está sem endereço. Preencha rua, número, bairro e CEP. |
| E0223 | O endereço do cliente deve ser informado quando identificado por CPF. | Cadastro do cliente PF está sem endereço. |
| E0224 | O endereço do cliente deve ser informado quando identificado por NIF. | Cadastro do cliente estrangeiro está sem endereço. |
| E0226 | O código do município do cliente não existe na tabela do IBGE. Verifique o cadastro do cliente. | Código IBGE da cidade do cliente incorreto. |
| E0228 | O município do endereço do cliente (CNPJ) não corresponde ao registrado na Receita Federal. | O município inserido no cadastro do cliente PJ difere do registro oficial dele na Receita Federal. |
| E0229 | O município do endereço do cliente (CPF) não corresponde ao registrado na Receita Federal. | O município inserido no cadastro do cliente PF difere de seu registro na Receita. |
| E0231 | O endereço do tomador não deve ser informado quando o emitente for o próprio tomador. | Correção de layout XML da DPS. |
| E0232 | O endereço do tomador deve ser informado quando o emitente não for o próprio tomador. | Se você (prestador) emite a nota, o endereço do cliente deve ser informado obrigatoriamente. |
| E0233 | O nome ou razão social do tomador não deve ser informado quando o emitente for o próprio tomador. | Correção de layout XML. |
| E0234 | O nome ou razão social do tomador deve ser informado quando o emitente não for o próprio tomador. | O preenchimento da Razão Social/Nome do cliente é obrigatório. |
| E0235 | O preenchimento do nome empresarial é obrigatório quando o tomador for identificado com NIF. | Nome empresarial do cliente estrangeiro obrigatório. |
| E0236 | O endereço exterior do tomador é obrigatório quando identificado por NIF. | Detalhe o endereço no exterior para clientes de exportação. |
| E0237 | Para notas com ISSQN retido, é obrigatório informar o endereço completo do cliente. | Retenções de imposto municipal exigem a localização exata do tomador. |
| E0238 | O código do país do tomador é inválido. | O código do país do cliente (fora do Brasil) está fora da tabela BACEN. |
| E0240 | O CEP do cliente é inválido ou não pertence ao município informado. Verifique o cadastro do cliente. | CEP do cliente não corresponde à cidade dele. |
| E0242 | O endereço exterior do tomador é obrigatório quando identificado por NIF e o emitente por CNPJ. | Validação de endereço de exportação B2B. |
| E0246 | O código do país do endereço exterior do tomador é inválido ou igual ao Brasil. | Para NIF, insira um país que não seja o Brasil. |
| E0247 | O e-mail do cliente é inválido. Verifique o formato. | Revise a digitação do e-mail do cliente (ex: verifique se possui caracteres especiais incorretos). |
| E0248 | O telefone do cliente é inválido. Use apenas números com DDD. | Digitação incorreta do telefone. Remova parênteses e traços se o sistema exigir apenas números. |
6. Erros de Intermediário do Serviço (E0250 a E0262)
Ocorrem em operações triangulares que envolvem um terceiro que intermedeia o serviço (como plataformas digitais).
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0250 | O intermediário não pode ser igual ao prestador. | Você informou sua própria empresa como intermediária do serviço prestado por você. |
| E0254 | O CNPJ do intermediário é inválido. | Digitação do CNPJ da empresa intermediária incorreto. |
| E0262 | O intermediário deve ser identificado por CNPJ, CPF ou NIF. | Falta identificação correta da parte intermediária no documento. |
7. Erros de Serviço e Local de Prestação (E0330 a E0356)
Falta de dados sobre a natureza do serviço realizado.
| Código | Descrição do Erro | Como resolver |
|---|---|---|
| E0330 | O código do serviço informado não existe na tabela de serviços do Sistema Nacional NFS-e. | O código do serviço (LC 116) selecionado não é válido no padrão nacional. Consulte a tabela correspondente. |
| E0331 | O código do serviço informado está desativado. | O código de serviço foi descontinuado ou modificado na tabela nacional. Use o código ativo equivalente. |
| E0333 | O código NBS informado não existe na tabela NBS. | Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços inexistente. |
| E0341 | A descrição do serviço é obrigatória. | O campo de texto livre que descreve o serviço prestado está em branco. Escreva em detalhes o trabalho executado. |
| E0343 | O tipo de tributação do ISSQN é obrigatório. | Falta informar se o ISS é tributável no município, isento, imune ou exportação. |
| E0345 | O código NBS não está relacionado ao código de tributação nacional informado. | Incompatibilidade técnica entre o código NBS e o item de serviço da LC 116. Revise a classificação fiscal. |
| E0352 | O local de prestação do serviço não existe na tabela de municípios do IBGE. | Código IBGE da cidade onde o serviço foi feito está incorreto. |
| E0354 | Não é permitido informar o local de prestação como "Águas Marítimas" quando o prestador é CPF. | Restrição legal para prestadores pessoa física autônomos. |
| E0356 | Não é permitido informar o local de prestação como "Águas Marítimas" para este serviço. | O tipo de serviço selecionado não se enquadra na regra de prestação em águas marítimas. |
8. Erros de Obra - Construção Civil (E0370 a E0386)
Exclusivos para prestadores de serviços de engenharia civil, reformas e construções.
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0370 | Este serviço exige informações de obra. Informe o código da obra (CNO/CEI) ou o endereço completo. | Para serviços vinculados à construção civil, é obrigatório indicar o número de registro da obra (CNO) ou o local físico. |
| E0372 | O código da obra (CNO) informado é inválido. | O Cadastro Nacional de Obras (CNO) informado está incorreto. |
| E0380 | O endereço da obra é obrigatório quando o código da obra não é informado. | Detalhe o endereço físico completo da execução da reforma/construção. |
| E0382 | O código do município da obra não existe na tabela do IBGE. | Código IBGE do local da obra incorreto. |
| E0384 | O CEP da obra é inválido ou não pertence ao município informado. | Inconsistência de endereço da construção. |
| E0386 | Não é permitido informar simultaneamente o código da obra e o endereço da obra. | Escolha apenas uma das formas de preenchimento (ou o número CNO ou o Endereço detalhado). |
9. Erros de Valores, Alíquotas e Tributação (E0390 a E0436)
Erros matemáticos no preenchimento de faturamento e retenções.
| Código | Descrição do Erro | Como resolver |
|---|---|---|
| E0390 | A tributação do ISSQN é obrigatória. | Indique a modalidade de incidência do imposto municipal. |
| E0392 | O percentual de dedução/redução deve ser entre 0 e 100. | Valor da alíquota de redução de base de cálculo inválido. |
| E0398 | Não é permitido informar valor de dedução/redução para MEI. | MEIs não possuem direito à redução de base de cálculo na NFS-e. Remova a dedução. |
| E0400 | O desconto incondicionado não pode ser maior que o valor do serviço. | O desconto incondicional ofertado supera o preço do serviço prestado. |
| E0402 | O desconto condicionado não pode ser maior que o valor do serviço. | O desconto condicional ofertado supera o preço do serviço prestado. |
| E0404 | O valor do serviço deve ser maior que zero. | O preço cobrado pelo serviço não pode ser zerado ou negativo. |
| E0420 | O campo de retenção do ISSQN é obrigatório. | Marque se haverá retenção de ISS ou não ("Sim" ou "Não"). |
| E0423 | A alíquota não deve ser informada para MEI. | Como MEI tem imposto fixo no DAS, a alíquota de ISS na nota deve ficar em branco. |
| E0424 | Para exigibilidade suspensa, a alíquota não deve ser informada. | Processos judiciais retiram a alíquota da nota. |
| E0425 | Para imunidade, exportação ou não incidência, a alíquota não deve ser informada. | Casos sem incidência fiscal não possuem alíquota preenchida. |
| E0427 | A alíquota não deve ser informada quando há regime especial de tributação. | Empresas em regimes especiais municipais têm regras próprias de cálculo. |
| E0428 | A alíquota informada não está de acordo com a parametrização do município. | A porcentagem inserida está fora das regras permitidas pela prefeitura. |
| E0429 | A alíquota do ISSQN não pode ser superior a 5%. | Por lei nacional (CF/88), a alíquota máxima do ISSQN é 5%. Corrija a alíquota. |
| E0431 | O total de retenções (IR, PIS, COFINS, CSLL, CP) ultrapassa o valor do serviço. | A soma das retenções federais é maior do que o próprio valor do faturamento. |
| E0432 | O valor líquido da nota não pode ser negativo. | A soma das retenções e descontos resultou em uma nota com valor menor que R$ 0,00. |
| E0435 | O valor de benefício municipal não pode ser maior que o valor de dedução/redução. | Benefício de abatimento fiscal inconsistente. |
| E0436 | A base de cálculo não pode resultar em alíquota efetiva menor que 2%. | Por lei, a alíquota mínima do ISSQN no país é de 2% (salvo exceções específicas). |
10. Erros de Retenção de ISSQN e Exigibilidade (E0438 a E0454)
Validações específicas para o recolhimento do imposto por parte do tomador (cliente).
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0438 | Município não permite retenção de ISSQN pelo tomador. | O município onde ocorreu o serviço bloqueia a retenção para essa atividade. |
| E0439 | A retenção de ISSQN requer que a alíquota seja informada. | Para calcular a retenção, preencha a alíquota correspondente. |
| E0440 | O valor do ISSQN retido deve ser maior que zero. | O campo de valor do ISS retido foi preenchido com zero. |
| E0441 | A retenção de ISSQN não é permitida para MEI. | Como MEIs são isentos de retenção, preencher ISS retido gera rejeição imediata. |
| E0442 | A retenção de ISSQN não é permitida quando há exigibilidade suspensa. | Conflito de regras fiscais. |
| E0444 | A retenção de ISSQN não é permitida para imunidade, exportação ou não incidência. | Operações sem imposto devido não possuem retenção. |
| E0446 | A retenção de ISSQN não é permitida quando há regime especial de tributação. | Empresas em regimes tributários diferenciados não retêm o ISS. |
| E0447 | O responsável pela retenção deve ser informado quando há retenção de ISSQN. | Identifique se quem reterá o imposto é o intermediário ou o tomador. |
| E0449 | Não é permitida retenção de ISSQN pelo tomador quando o prestador é Simples Nacional (use DAS). | Empresas do Simples Nacional em certas situações de alíquota não sofrem a retenção, pagando diretamente na guia DAS mensal. |
| E0453 | Quando há exigibilidade suspensa, deve-se informar o tipo de suspensão. | Indique se a suspensão é por decisão judicial ou processo administrativo. |
| E0454 | O número do processo judicial/administrativo é obrigatório para exigibilidade suspensa. | Informe o número do processo que autoriza o não recolhimento temporário do ISS. |
11. Erros de Alíquota e Tributos do Simples Nacional (E0617 a E0713)
Validações adicionais para optantes do Simples Nacional e MEI.
| Código | Descrição do Erro | Como resolver |
|---|---|---|
| E0617 | Empresas não optantes do Simples Nacional não devem informar alíquota do ISSQN. | Empresas do Lucro Presumido ou Real informam o imposto em campos gerais, e não nas tags do Simples. |
| E0625 | Para Simples Nacional sem retenção, a alíquota do ISSQN não deve ser informada (o ISS é recolhido via DAS). | Remova a alíquota caso o recolhimento seja unificado no Simples mensal. |
| E0710 | Para MEI, o percentual de tributos do Simples Nacional (pTotTribSN) não pode ser informado. | MEIs não declaram percentual de tributos aproximados nas tags específicas do Simples. |
| E0712 | Para ME/EPP do Simples Nacional, o indicador de total de tributos (indTotTrib) não pode ser informado. | Preenchimento inadequado de tags de transparência fiscal para microempresas do Simples. |
| E0713 | Empresas não optantes do Simples Nacional não devem informar dados de tributos do Simples. | Limpeza de tags desnecessárias no XML. |
12. Erros de Tributos Federais (E0667 a E0701)
Mensagens ligadas à retenção na fonte de impostos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRRF).
| Código | Descrição do Erro | O que significa |
|---|---|---|
| E0667 | O valor total dos tributos federais retidos não pode ser maior que o valor do serviço. | A soma das retenções de IR, PIS, COFINS e CSLL excede o valor bruto do serviço. |
| E0670 | O tipo de retenção do IRRF deve ser informado quando houver retenção. | Selecione a base legal da retenção do Imposto de Renda. |
| E0672 | O tipo de retenção do CSLL deve ser informado quando houver retenção. | Selecione o tipo de retenção para Contribuição Social. |
| E0673 | O tipo de retenção do PIS/COFINS deve ser informado quando houver retenção. | Detalhe o tipo de retenção da contribuição social PIS/COFINS. |
| E0675 | O valor do IRRF retido deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço. | Erro de digitação matemática do valor retido de IRRF. |
| E0676 | A base de cálculo de PIS/COFINS deve ser informada quando houver retenção. | Informe o valor sobre o qual incidirá a alíquota do PIS/COFINS retido. |
| E0694 | O valor do PIS não corresponde ao cálculo (Base x Alíquota). | O sistema detectou um erro de arredondamento ou cálculo na multiplicação de base de cálculo pela alíquota do PIS. |
| E0696 | O valor do COFINS não corresponde ao cálculo (Base x Alíquota). | Divergência de cálculo matemático na retenção do COFINS. |
| E0700 | O valor do IRRF deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço. | Revise os valores preenchidos na retenção de IRRF. |
| E0701 | O valor do CSLL deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço. | Revise os valores preenchidos na retenção de CSLL. |
13. Erros de Certificado Digital (E0714 a E0718)
Estes erros estão ligados à assinatura eletrônica da DPS e à validação jurídica do documento.
[!IMPORTANT] Erro E0718 - O certificado digital cadastrado não pertence à empresa emitente:
Esse erro ocorre quando você faz o upload de um certificado digital A1 ou utiliza uma assinatura digital cujo CNPJ/CPF é diferente do CNPJ cadastrado como prestador de serviços na nota fiscal. Verifique se o certificado correto da empresa foi anexado no cadastro de emissores no seu painel.
| Código | Descrição do Erro | O que fazer |
|---|---|---|
| E0714 | Erro na assinatura digital. Verifique se o certificado está válido. | O arquivo do certificado pode estar corrompido ou a senha digitada está incorreta. Reanexe o certificado. |
| E0715 | Certificado digital inválido. Verifique a validade e o arquivo do certificado. | O certificado digital A1 expirou (passou da data de validade de 12 meses). É necessário renovar o certificado. |
| E0716 | Certificado digital fora do padrão. Verifique se é um certificado A1 válido. | O formato do arquivo de assinatura digital está incorreto (o Sistema Nacional exige o padrão ICP-Brasil A1 ou A3). |
| E0717 | A assinatura digital é obrigatória. | A nota foi enviada sem nenhuma assinatura eletrônica. Verifique as configurações do integrador. |
14. Erros de Compartilhamento/ADN e Rejeições da NFS-e (E1260 a E9996)
Mensagens de retorno da própria nota fiscal gerada ou indisponibilidades gerais.
| Código | Descrição do Erro | O que significa |
|---|---|---|
| E1260 | A versão do leiaute da NFS-e expirou. Entre em contato com o suporte. | Erro de layout de compartilhamento de NFS-e. Atualize seu sistema. |
| E1268 | Chave de acesso já foi utilizada. Verifique se esta nota já foi emitida. | Tentativa de compartilhamento ou transmissão de uma nota que já foi consolidada. |
| E1280 | CNPJ do emitente é inválido. | O CNPJ constante no documento fiscal final está formatado de forma incorreta. |
| E1294 | Prazo para envio desta nota excedido. | O prazo para transmissão da DPS para o Ambiente Nacional (ADN) expirou. |
| E1300 | A alíquota do ISSQN não pode ser superior a 5%. | Revalidação do teto fiscal no processamento final da nota. |
| E1508 | O valor líquido da nota não pode ser negativo. Verifique os valores e retenções. | O processamento final resultou em inconsistência financeira de valor líquido. |
| E9996 | Funcionalidade não disponível nesta versão. | Recurso ainda não implementado no ambiente nacional. |
Como o Nottou Evita Esses Erros Automaticamente
A verdade é que gerenciar esses códigos e corrigi-los manualmente em portais públicos instáveis consome um tempo precioso e desgasta a rotina administrativa de qualquer prestador de serviços. É por isso que migrar para um emissor automatizado como o Nottou (nottou.com.br) faz toda a diferença.
O Nottou possui inteligência fiscal integrada que realiza uma pré-validação da sua DPS antes mesmo do envio para a Receita Federal ou para a prefeitura:
- Evita o erro E0160: O sistema detecta preventivamente as informações tributárias da sua empresa direto nas bases públicas, prevenindo cadastros conflitantes do Simples Nacional.
- Validação de Certificado (E0718): O painel do Nottou valida se o CNPJ do certificado A1 carregado corresponde exatamente ao CNPJ emissor, alertando caso haja inconformidades antes de tentar a transmissão.
- Bloqueio de Retenções Indevidas para MEI (E0441): Nossa plataforma bloqueia de forma inteligente o preenchimento de ISS retido ou impostos federais para prestadores MEI, prevenindo rejeições por erros de preenchimento.
- Suporte Especializado: Em caso de qualquer inconsistência, nossa equipe oferece suporte técnico em tempo real para explicar em linguagem humana o que a prefeitura está exigindo para liberar o seu faturamento.
FAQ — Perguntas Frequentes sobre Erros na NFS-e
1. O que é "Erro de leiaute da DPS expirou" (E0001)?
Significa que o leiaute (a estrutura de dados em XML) enviado para os servidores da Receita Federal ficou antigo após alguma atualização da legislação. Se você usa um sistema de emissão própria ou ERP, precisará de uma atualização do desenvolvedor do software para o padrão vigente.
2. O que fazer se a prefeitura rejeitar a nota por "Inscrição Municipal Inativa" (E0124)?
Este erro ocorre quando a Secretaria de Finanças do seu município suspendeu seu cadastro fiscal (por falta de pagamento de taxas municipais, alvará desatualizado ou falta de entrega de declarações). Você precisará ir ao portal da prefeitura ou contatar um contador para regularizar sua inscrição municipal antes de emitir novas notas.
3. Como corrigir o erro E0715 (Certificado digital inválido)?
Certificados A1 têm validade máxima de 1 ano. Se receber esse erro, você deve consultar a data de expiração do seu certificado. Caso esteja vencido, será necessário comprar um novo certificado digital A1 com sua certificadora credenciada e reanexá-lo no painel do Nottou ou do seu emissor.
Conclusão
Erros na emissão de NFS-e Nacional podem parecer assustadores no início devido à sopa de letrinhas e regras fiscais complexas, mas quase todos decorrem de pequenos detalhes cadastrais ou de regras tributárias esquecidas durante a digitação manual. Ter este guia de referência à mão ajudará você a decifrar rapidamente qualquer rejeição.
Quer parar de lidar com códigos de erro e rejeições na hora de faturar? Acesse o Nottou, simplifique suas emissões em lote ou individuais e conte com a automação inteligente para faturar sem erros em menos de um minuto.
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