Onde pagar o ISS? Como resolver erros de Localidade (E1301, E1313) na NFS-e

Uma das maiores confusões na hora de emitir a Nota Fiscal de Serviço é definir onde o imposto é devido: na sua cidade (prestador) ou na cidade do seu cliente (tomador)?

O Emissor Nacional não aceita mais "chutes". Ele possui matrizes estritas de validação técnica (Anexo I de regras de negócio e as novas tabelas da Reforma Tributária) que bloqueiam a nota na hora se a localidade informada não bater com o enquadramento do serviço prestado. Veja como resolver as principais rejeições de incidência, tanto para o ISSQN quanto para os novos tributos.

Erro E1301: Local de incidência em serviço imune/exportação (ISSQN)

O que significa: Você informou que o serviço prestado é para o exterior (Exportação) ou possui Imunidade/Não Incidência tributária, mas ao mesmo tempo declarou um "município de incidência do imposto". Como resolver: A regra fiscal é clara: se o código de tributação do ISSQN (tribISSQN) for 2 (Imunidade), 3 (Exportação) ou 4 (Não Incidência), o campo de "Código da Localidade de Incidência" não deve ser enviado. Atenção ao seu software: em vez de deixar a tag "em branco" (o que causa erros estruturais na API), o campo deve ser completamente omitido da geração da nota. Afinal, se não há imposto, não há localidade de cobrança a ser declarada.

Erro E1313: Incompatibilidade entre local de incidência e prestação (ISSQN)

O que significa: Acontece quando o código do local de incidência informado é diferente do código do município onde o serviço foi efetivamente prestado, esbarrando na regra que exige a correspondência exata entre os dois. Como resolver: Na maioria esmagadora das operações, a localidade de incidência do ISSQN deve ser idêntica ao município da prestação. Corrija a informação igualando o município de incidência ao mesmo código IBGE do município do prestador/prestação. A única hipótese de exceção que o Fisco permite divergir sem gerar esse erro é quando o serviço for classificado formalmente como "Águas Marítimas" (código IBGE 0000000).

Erro E1521: Localidade diverge do indicador da operação (IBS/CBS)

O que significa: Com a implementação das normas da Reforma Tributária, esse erro indica que a cidade que você digitou para a incidência do IBS e da CBS não faz sentido com o tipo de operação selecionada (ex: informou uma cidade de São Paulo, mas marcou o indicador como "Operação no Exterior"). Como resolver: Verifique a Tabela de Indicadores de Operação (cIndOp / Anexo VII). A localidade de incidência precisa respeitar estritamente as regras geográficas da natureza da sua venda. Nas exportações com indicadores para o exterior, por exemplo, o local de fornecimento precisa necessariamente constar com o código "999999".